Câmara aprova obrigatoriedade de seguro de vida para motoboys

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o projeto de lei que torna obrigatório o seguro de vida para motoboys.

De autoria do ex-deputado Celso Russomanno, o projeto obriga as empresas  que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.

O texto foi aprovado com uma emenda  da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para deixar claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.

Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. O projeto inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

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